RHC 150583 - DECISAO

RHC 150583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação idônea: apreensão de 62 tabletes (63,121kg) de pasta-base de cocaína, modus operandi grave e permanência do réu preso durante a instrução; a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar não se mostra adequada e a matéria relativa à dosimetria deve ser apreciada em recurso próprio pelo tribunal ad quem, não por habeas corpus substitutivo.

Parties
Recorrente: IVANEIZ JOSÉ DE MESQUITA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Domiciliar Dosimetria Da Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

IVANEIZ JOSÉ DE MESQUITA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus quando há recurso ordinário pendente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva está legitimada por fundamentação idônea: apreensão de 62 tabletes (63,121kg) de pasta-base de cocaína, modus operandi grave e permanência do réu preso durante a instrução; a substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar não se mostra adequada e a matéria relativa à dosimetria deve ser apreciada em recurso próprio pelo tribunal ad quem, não por habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.