HC 684673 - DECISAO

HC 684673 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar o conjunto probatório; contudo, analisando o mérito, manteve-se a condenação por tráfico (art.33) diante de prova suficiente (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes dispensados na fuga, quantia em espécie e prisão em flagrante) e, por excesso na exasperação da pena-base em face da ínfima quantidade apreendida, concedeu-se de ofício a redução da pena-base ao piso legal (fixando sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa); indeferiu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º ante elementos que evidenciam dedicação a atividade criminosa

Parties
Paciente: JOSÉ JANAELTON DE SOUZA GOMES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem Ex Officio Para Fixar Pena Base
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Prisão Em Flagrante, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

JOSÉ JANAELTON DE SOUZA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Não Conheceu Do Habeas Corpus E Concedeu a Ordem Ex Officio Para Fixar Pena Base

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas quanto à destinação comercial da droga apreendida
  3. 3 exasperação da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art.42 L.11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser via inadequada para reexaminar o conjunto probatório; contudo, analisando o mérito, manteve-se a condenação por tráfico (art.33) diante de prova suficiente (depoimentos policiais, apreensão de entorpecentes dispensados na fuga, quantia em espécie e prisão em flagrante) e, por excesso na exasperação da pena-base em face da ínfima quantidade apreendida, concedeu-se de ofício a redução da pena-base ao piso legal (fixando sanção em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa); indeferiu-se a aplicação da minorante do art.33, §4º ante elementos que evidenciam dedicação a atividade criminosa

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida ex officio para fixar pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação