HC 677280 - DECISAO

HC 677280 - DECISAO

Não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram consideradas regulares à luz do art.301 do CPP e da Lei 13.022/14, de modo que as provas não são nulas; a revisão da dosimetria demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus; contudo, havendo pena definitiva de 5 anos, primariedade e pena-base no mínimo legal, concluiu-se pela inadequada fixação do regime inicial fechado, sendo de ofício substituído pelo regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: RICHARD MARTINS DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional, Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

RICHARD MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Stj: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Inicial Semiaberto

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  3. 3 licitidade da busca pessoal e das provas dele decorrentes

Ratio Decidendi

Não se evidenciou ilegalidade flagrante que justificasse conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais foram consideradas regulares à luz do art.301 do CPP e da Lei 13.022/14, de modo que as provas não são nulas; a revisão da dosimetria demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, o que é incabível em sede de habeas corpus; contudo, havendo pena definitiva de 5 anos, primariedade e pena-base no mínimo legal, concluiu-se pela inadequada fixação do regime inicial fechado, sendo de ofício substituído pelo regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta.