REsp 1935508 - DECISAO

REsp 1935508 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso entendendo que a valoração negativa do motivo do crime era inidônea por corresponder a elemento inerente ao tipo penal (lucro fácil), devendo ser excluída, mas manteve a valoração negativa das consequências em razão da natureza e da elevada quantidade e diversidade das drogas apreendidas (200g de crack, 870g de cocaína e 585g de maconha), o que justificou aplicar a fração de 1/5 sobre o mínimo legal na dosimetria do tráfico, resultando na readequação das penas conforme explicitado no acórdão.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ LIMA DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 CP Art. 42 Lei 11.343/2006

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Parties

ANDRE LUIZ LIMA DOS REIS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) com base em elementos inerentes ao tipo penal (quantidade e natureza das drogas)
  2. 2 Proporcionalidade do aumento do quantum da pena em razão da valoração de duas circunstâncias judiciais (aumento de 30 meses alegado pela defesa)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso entendendo que a valoração negativa do motivo do crime era inidônea por corresponder a elemento inerente ao tipo penal (lucro fácil), devendo ser excluída, mas manteve a valoração negativa das consequências em razão da natureza e da elevada quantidade e diversidade das drogas apreendidas (200g de crack, 870g de cocaína e 585g de maconha), o que justificou aplicar a fração de 1/5 sobre o mínimo legal na dosimetria do tráfico, resultando na readequação das penas conforme explicitado no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para readequar as penas do recorrente.
  • Fixar a pena pelo crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa; em concurso material com receptação (1 ano de reclusão e 10 dias-multa), totalizar 7 anos de reclusão e 610 dias-multa; além de 1 ano e 15 dias de detenção e 15 dias-multa pela posse irregular de arma de fogo...