HC 666530 - DECISAO

HC 666530 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, constatada ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base (reduzindo a majoração aplicada), recalculou a reprimenda para 5 anos e 3 meses de reclusão e 1200 dias-multa, manteve os demais termos da condenação e confirmou o regime inicial fechado, por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e por não caber substituição da pena em razão do limite do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: ÁLVARO GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena

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Parties

ÁLVARO GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico
  3. 3 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; todavia, constatada ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base pela quantidade/natureza da droga, o Tribunal, de ofício, redimensionou a pena-base (reduzindo a majoração aplicada), recalculou a reprimenda para 5 anos e 3 meses de reclusão e 1200 dias-multa, manteve os demais termos da condenação e confirmou o regime inicial fechado, por estarem presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e por não caber substituição da pena em razão do limite do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte para redimensionar a pena

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 3 meses de reclusão e 1200 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação