HC 615045 - DECISAO

HC 615045 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ está impedido de apreciar a questão; ademais, não houve flagrante constrangimento ilegal, pois o defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão (registro de AR de 10/7/2020).

Parties
Paciente: MICHELE DOS SANTOS COELHO; Apelante: ANTONIO; Apelante: ALINE; Apelante: LUIS FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Prisão Domiciliar, Intimação Do Defensor Dativo, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Tráfico Prisão Domiciliar Intimação Do Defensor Dativo Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva

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Parties

MICHELE DOS SANTOS COELHO

Paciente

ANTONIO

Apelante

ALINE

Apelante

LUIS FERNANDO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do defensor dativo
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e porque a matéria relativa à prisão domiciliar não foi debatida na instância ordinária, de modo que o STJ está impedido de apreciar a questão; ademais, não houve flagrante constrangimento ilegal, pois o defensor dativo foi intimado pessoalmente do acórdão (registro de AR de 10/7/2020).

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ