REsp 1642342 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o bis in idem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, de modo que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos sejam utilizadas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Parties
Recorrente: LUCAS NATANAEL VERON DE LEÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 33, § 4º, E Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Embargos De Declaração +2 more

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Parties

LUCAS NATANAEL VERON DE LEÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 uso da quantidade e da natureza da droga em mais de uma etapa da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º, e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para afastar o bis in idem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, de modo que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos sejam utilizadas em apenas uma das etapas do cálculo da pena.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar o bis in idem aplicado na dosimetria.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para refazimento da dosimetria, aplicando a variável quantidade/natureza dos entorpecentes apreendidos em apenas uma das etapas do cálculo da pena.