HC 670804 - ACORDAO

HC 670804 - ACORDAO

Houve preclusão temporal pelo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, associada à inércia da defesa em arguir a tese no momento processualmente oportuno, de modo que não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Da Pena, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria por decurso de tempo
  2. 2 inércia da defesa
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de revisão

Ratio Decidendi

Houve preclusão temporal pelo decurso de tempo entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, associada à inércia da defesa em arguir a tese no momento processualmente oportuno, de modo que não se reconhece ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.