HC 684479 - DECISAO

HC 684479 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º implicaria reexame do conjunto probatório (sobretudo quanto à quantidade de droga apreendida e à conclusão das instâncias ordinárias sobre dedicação habitual ao tráfico), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: GILMARQUES DA SILVA MAGALHAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Quantidade De Entorpecente, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Quantidade De Entorpecente Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GILMARQUES DA SILVA MAGALHAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da quantidade apreendida e da habitualidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a pretensão de fazer incidir a minorante do art. 33, § 4º implicaria reexame do conjunto probatório (sobretudo quanto à quantidade de droga apreendida e à conclusão das instâncias ordinárias sobre dedicação habitual ao tráfico), providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.