AREsp 1844991 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há comprovação inequívoca de dedicação da recorrida ao tráfico que justifique excluir a minorante; além disso, não se pode usar inquéritos e ações sem trânsito em julgado para afastar o redutor.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Recorrida: Gislene Nascimento dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Gislene Nascimento dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabe afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da diversidade e quantidade de drogas apreendidas e de apetrechos de tráfico
  2. 2 Se é possível reexaminar prova e fatos na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a existência de outra ação penal em andamento pode impedir a concessão da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão ministerial implicaria revolvimento de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ) e não há comprovação inequívoca de dedicação da recorrida ao tráfico que justifique excluir a minorante; além disso, não se pode usar inquéritos e ações sem trânsito em julgado para afastar o redutor.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial