HC 684879 - DECISAO

HC 684879 - DECISAO

Verificados os requisitos objetivos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e inexistindo fundamentação idônea para afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga, no dinheiro apreendido ou na presença do filho menor, aplicou-se a redução máxima (2/3), restabelecendo-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena; igualmente considerou-se a ausência de fundamentação idônea para regime fechado imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAIANA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005775-78.2017.8.26.0073)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

DAIANA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0005775-78.2017.8.26.0073)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos objetivos do art. 33, § 4º (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa) e inexistindo fundamentação idônea para afastar a minorante com base apenas na quantidade de droga, no dinheiro apreendido ou na presença do filho menor, aplicou-se a redução máxima (2/3), restabelecendo-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e fixou-se o regime aberto para início do cumprimento da pena; igualmente considerou-se a ausência de fundamentação idônea para regime fechado imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Restabelecer a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena.