HC 684592 - DECISAO

HC 684592 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída das alegações — notadamente a não juntada da cópia integral do acórdão impugnado — torna-se inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DEMÉRITO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

CARLOS EDUARDO DEMÉRITO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por falta de indícios de autoria
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do crime e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída das alegações — notadamente a não juntada da cópia integral do acórdão impugnado — torna-se inviável analisar o alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.