HC 662479 - DECISAO

HC 662479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a matéria deduzida (absolvição por ausência de prova de associação para o tráfico e alteração do regime) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem de que há indícios e provas suficientes para a condenação e justificativa para o regime fechado.

Parties
Paciente: BRIAN DA SILVA CORREA; Paciente: JOBSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

BRIAN DA SILVA CORREA

Paciente

JOBSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado com base na natureza e quantidade da droga e na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, a matéria deduzida (absolvição por ausência de prova de associação para o tráfico e alteração do regime) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do mandamus, sendo mantida a fundamentação do Tribunal de origem de que há indícios e provas suficientes para a condenação e justificativa para o regime fechado.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da presente impetração