HC 678260 - DECISAO

HC 678260 - DECISAO

Verificada quantidade não relevante de droga (65,31 g), ausência de motivação concreta acerca do vínculo com organização criminosa e falta de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso, reconheceu-se a aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser determinada pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Quantidade Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Quantidade Apreendida

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Uso de atos infracionais anteriores como fundamento para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Verificada quantidade não relevante de droga (65,31 g), ausência de motivação concreta acerca do vínculo com organização criminosa e falta de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso, reconheceu-se a aplicabilidade da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena ao patamar definitivo de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser determinada pelo juízo da execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecido o tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e reduzidas as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixado o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto