AREsp 1891639 - DECISAO

AREsp 1891639 - DECISAO

Verificada ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual ao afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em registros não definitivos, e à luz do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3). Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (40 g), a primariedade do réu e a pena-base no mínimo legal, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, prejudicando-se o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS APARECIDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus concedido, de ofício; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Antecedentes E Inquéritos Em Curso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Antecedentes E Inquéritos Em Curso

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Parties

CARLOS APARECIDO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (concessão De Habeas Corpus, Agravo Em Recurso Especial Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valor probatório de inquéritos e ações penais em curso na aferição de antecedentes
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na fundamentação do acórdão estadual ao afastar a incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base em registros não definitivos, e à luz do entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e ações em curso, aplicou-se a causa de diminuição na fração máxima (2/3). Considerando a pequena quantidade de droga apreendida (40 g), a primariedade do réu e a pena-base no mínimo legal, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos, prejudicando-se o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, de ofício; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão