HC 657728 - DECISAO

HC 657728 - DECISAO

Reduziu-se a pena-base por excesso na valoração de circunstâncias judiciais, manteve-se a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas em razão da demonstração de que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e base da Guarda Municipal, e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, por entender que processos em curso não autorizam afastar a diminuição; em consequência, foram recalculadas as penas e determinado o regime inicial conforme o dispositivo.

Parties
Paciente: THALYSON AVELINO AMERICO RIBEIRO; Paciente: LUCAS JUSTINO BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (majorante), Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante), Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 40, III Da Lei N. 11.343/2006 (majorante) Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (minorante) Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

THALYSON AVELINO AMERICO RIBEIRO

Paciente

LUCAS JUSTINO BEZERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reduziu-se a pena-base por excesso na valoração de circunstâncias judiciais, manteve-se a majorante do art. 40, III da Lei de Drogas em razão da demonstração de que o crime ocorreu nas imediações de estabelecimento de ensino e base da Guarda Municipal, e reconheceu-se a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 aplicando-se a redução no patamar máximo de 2/3, por entender que processos em curso não autorizam afastar a diminuição; em consequência, foram recalculadas as penas e determinado o regime inicial conforme o dispositivo.

Court Disposition

concedo em parte a ordem

Orders

  • Reduzir as penas-base impostas.
  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor dos acusados e aplicá-la no patamar de 2/3.