HC 646848 - ACORDAO

HC 646848 - ACORDAO

A Corte manteve que a instância ordinária, com fundamento em processos em curso que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e esse entendimento fático-probatório não pode ser revisto em sede de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE ZAMBONI; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa De Diminuição De Pena, Habitualidade Delitiva, Súmula N. 444 Do STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa De Diminuição De Pena Habitualidade Delitiva Súmula N. 444 Do STJ

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Parties

LUIZ HENRIQUE ZAMBONI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Limites da revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A Corte manteve que a instância ordinária, com fundamento em processos em curso que indicam dedicação do paciente a atividades criminosas, afastou legitimamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, e esse entendimento fático-probatório não pode ser revisto em sede de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUIZ HENRIQUE ZAMBONI.