REsp 1905672 - DECISAO

REsp 1905672 - DECISAO

Houve inadequada motivação para afastar o tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem se baseou única e exclusivamente na quantidade e nocividade da droga apreendida; conforme precedente do STJ, natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase e não podem, isoladamente, afastar o § 4º do art. 33 (configurando bis in idem); assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento do tráfico privilegiado com base na quantidade/natureza da droga apreendida
  2. 2 Limites ao reexame da dosimetria pelo STJ
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga na primeira e terceira fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para afastar o tráfico privilegiado quando o Tribunal de origem se baseou única e exclusivamente na quantidade e nocividade da droga apreendida; conforme precedente do STJ, natureza e quantidade devem ser valoradas na primeira fase e não podem, isoladamente, afastar o § 4º do art. 33 (configurando bis in idem); assim, reconheceu-se o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição do § 4º do art. 33 e determinou-se a remessa para que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria, modulando motivadamente a fração de redução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição a ser aplicada