HC 684714 - DECISAO

HC 684714 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias formaram convicção motivada sobre suficiência da prova, exasperação da pena em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, afastamento da minorante do art.33, §4º por indícios de dedicação ao tráfico, e fundamentação adequada para fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUNANDRO DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Do Regime Inicial

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Parties

LUNANDRO DIAS DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é via inadequada para reexame do conjunto fático-probatório; as instâncias formaram convicção motivada sobre suficiência da prova, exasperação da pena em razão da grande quantidade e variedade de drogas apreendidas, afastamento da minorante do art.33, §4º por indícios de dedicação ao tráfico, e fundamentação adequada para fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intime-se.