HC 684177 - DECISAO

HC 684177 - DECISAO

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem por não comprovar dedicação do paciente a atividades criminosas; acolhendo o entendimento da 3ª Seção no REsp 1.887.511/SP, decidiu-se que natureza e quantidade de drogas, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º, aplicando-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e possibilitando substituição por penas restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Parties
Pacientefavorecido: GABRIEL DE LIMA JACOMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4.º, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4.º Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE LIMA JACOMO

Pacientefavorecido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 e se a natureza/quantidade de droga, isoladamente, autorizam o seu afastamento
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciais
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastou-se a fundamentação do Tribunal de origem por não comprovar dedicação do paciente a atividades criminosas; acolhendo o entendimento da 3ª Seção no REsp 1.887.511/SP, decidiu-se que natureza e quantidade de drogas, isoladamente, não justificam o afastamento do redutor do art. 33, § 4.º, aplicando-se o redutor na fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, fixando-se regime inicial aberto e possibilitando substituição por penas restritivas de direitos, condicionada ao trânsito em julgado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fazer incidir a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal