HC 684824 - DECISAO

HC 684824 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as razões do habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que impede a apreciação do pedido neste Tribunal, fundamento amparado por precedentes e pelos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KAIQUE RIBEIRO NOGUEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Razões Dissociadas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Razões Dissociadas

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Parties

KAIQUE RIBEIRO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (art. 59 do Código Penal)
  3. 3 Consequências de razões dissociadas entre a petição inicial e os fundamentos do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque as razões do habeas corpus estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que impede a apreciação do pedido neste Tribunal, fundamento amparado por precedentes e pelos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.