HC 560160 - ACORDAO

HC 560160 - ACORDAO

Embargos recebidos como agravo regimental foram negados porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação concreta nos termos da Lei n.9.296/1996; o Tribunal revisor, com base no conjunto probatório (apreensões e depoimentos), concluiu pela autoria e liderança do paciente no tráfico e justificou a aplicação das majorantes do art.40 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas e fatos.

Parties
Embargante/paciente: WALLACE BATISTA SOALHEIRO; Recorrente/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Recursal/fungibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Recursal/fungibilidade

Case Brief

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Parties

WALLACE BATISTA SOALHEIRO

Embargante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento sigiloso de interceptação das comunicações telefônicas
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Ausência de elementos para tipificação do art.33 c/c art.40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embargos recebidos como agravo regimental foram negados porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: as interceptações foram autorizadas e prorrogadas com fundamentação concreta nos termos da Lei n.9.296/1996; o Tribunal revisor, com base no conjunto probatório (apreensões e depoimentos), concluiu pela autoria e liderança do paciente no tráfico e justificou a aplicação das majorantes do art.40 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar aprofundadamente provas e fatos.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.