AREsp 1916518 - DECISAO

AREsp 1916518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada depende de reexame do conjunto fático-probatório (sobre a presença de dedicação a atividades criminosas e integração em organização), providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CONSTANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

RAFAEL CONSTANTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Comprovação de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria suscitada depende de reexame do conjunto fático-probatório (sobre a presença de dedicação a atividades criminosas e integração em organização), providência vedada em sede de recurso especial conforme a Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de origem que afastou o redutor do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.