HC 682380 - DECISAO

HC 682380 - DECISAO

A quantidade apreendida (17,9 g de cocaína, 3,7 g de crack, 41,3 g de maconha e 46,7 g de cocaína, pouco mais de 100 g no total) não justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; por isso afastou-se a valoração negativa da natureza/quantidade e fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se a redução prevista no §4º do art. 33 (mantida redução de 2/3) e preservou-se o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: Deyvid Martins; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Atenuante Da Confissão, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Atenuante Da Confissão Quantidade De Droga

Case Brief

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Parties

Deyvid Martins

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência e quantum da atenuante da confissão espontânea (redução de 1/6)
  3. 3 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (17,9 g de cocaína, 3,7 g de crack, 41,3 g de maconha e 46,7 g de cocaína, pouco mais de 100 g no total) não justificou a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ; por isso afastou-se a valoração negativa da natureza/quantidade e fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos), aplicou-se a redução prevista no §4º do art. 33 (mantida redução de 2/3) e preservou-se o regime aberto e a substituição por duas restritivas de direitos, resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar a reprimenda do paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.