HC 677132 - ACORDAO

HC 677132 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconheceram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade; manteve-se a pena de 5 anos e o regime inicial fechado conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; e a substituição da pena foi indeferida por ausência do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: GUILHERME DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA LIMA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas nem integração em organização criminosa)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, reconheceram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o habeas corpus não é via adequada para revolver factualidade; manteve-se a pena de 5 anos e o regime inicial fechado conforme arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006; e a substituição da pena foi indeferida por ausência do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que fixou a pena em regime inicial fechado e indeferiu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos