HC 672135 - DECISAO

HC 672135 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator determinou o processamento para verificar eventual constrangimento ilegal e, de ofício, concluiu que o paciente preenche cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante; aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Paciente: ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Substituição De Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Substituição De Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VASCONCELOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia e supressão de instância
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, o relator determinou o processamento para verificar eventual constrangimento ilegal e, de ofício, concluiu que o paciente preenche cumulativamente os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06; a quantidade de drogas apreendidas não é suficiente, isoladamente, para afastar a minorante; aplicou-se a fração máxima de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou o regime aberto e determinou a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicar pagamento de 166 dias-multa.