HC 665192 - ACORDAO

HC 665192 - ACORDAO

A existência de duas ações penais em curso demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte mantém‑se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos legais apontados.

Parties
Agravante (preso): CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial Semiaberto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial Semiaberto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA GOMEZ

Agravante (preso)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Manutenção do regime inicial e impossibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A existência de duas ações penais em curso demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte mantém‑se o regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos legais apontados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o montante das sanções (pena definitiva)