HC 673814 - ACORDAO

HC 673814 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisões deste Tribunal e a petição inicial foi indeferida liminarmente ante a ausência de demonstração de constrangimento novo e da necessária prova pré-constituída.

Parties
Paciente/agravante: VAGNER BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA; Recorrente: representante ministerial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Prova Ilícita (interceptação Telefônica)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj Redutor Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

VAGNER BARRETO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente/agravante

representante ministerial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar decisões do próprio STJ
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisões deste Tribunal e a petição inicial foi indeferida liminarmente ante a ausência de demonstração de constrangimento novo e da necessária prova pré-constituída.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental
  • indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)