HC 672615 - ACORDAO

HC 672615 - ACORDAO

Aumentar a pena-base e manter o regime inicialmente fechado foi justificado por fundamentação idônea: a exorbitante quantidade e a natureza especialmente deletéria da droga apreendida, bem como os antecedentes criminais do paciente, demonstraram gravidade concreta e dedicação ao tráfico, sendo inadequada a reavaliação fático-probatória em sede de habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JOSE ERNALDO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Prisional Inicialmente Fechado, Circunstâncias Judiciais, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Prisional Inicialmente Fechado Circunstâncias Judiciais Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

JOSE ERNALDO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 para exasperação da pena-base
  3. 3 incidência ou afastamento da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base e manter o regime inicialmente fechado foi justificado por fundamentação idônea: a exorbitante quantidade e a natureza especialmente deletéria da droga apreendida, bem como os antecedentes criminais do paciente, demonstraram gravidade concreta e dedicação ao tráfico, sendo inadequada a reavaliação fático-probatória em sede de habeas corpus; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.