HC 673346 - ACORDAO

HC 673346 - ACORDAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a considerável quantidade de cocaína apreendida (305 porções, 154,43 g) e as passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude configuram gravidade concreta e periculosidade que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; alegações sobre condições pessoais e proporcionalidade da custódia são insuficientes para revogar a preventiva nesta fase processual.

Parties
Agravante: ANDRE VENDEMIATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VENDEMIATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 Fundamentação da custódia cautelar pela quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a considerável quantidade de cocaína apreendida (305 porções, 154,43 g) e as passagens do paciente pela Vara da Infância e Juventude configuram gravidade concreta e periculosidade que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas; alegações sobre condições pessoais e proporcionalidade da custódia são insuficientes para revogar a preventiva nesta fase processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.