HC 676463 - ACORDAO

HC 676463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a questão do quantum de redução pela confissão espontânea não foi decidida pelo Tribunal de origem (sendo, portanto, vedado o reexame por supressão de instância) e porque, quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a Corte local fundamentou, com base nos elementos fáticos constantes dos autos (veículo preparado, compartimento específico, expressiva quantidade de droga - 87,600 kg - e destino a outro Estado), que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a minorante; desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: OZIEL FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

OZIEL FERREIRA RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do quantum de diminuição da pena pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 supressão de instância para matéria não decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a questão do quantum de redução pela confissão espontânea não foi decidida pelo Tribunal de origem (sendo, portanto, vedado o reexame por supressão de instância) e porque, quanto à aplicação do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, a Corte local fundamentou, com base nos elementos fáticos constantes dos autos (veículo preparado, compartimento específico, expressiva quantidade de droga - 87,600 kg - e destino a outro Estado), que o paciente se dedicava ao tráfico, o que afasta a minorante; desconstituir tais conclusões exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental