Pet 14041 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial, via recursal cabível contra acórdão de apelação, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a petição foi apresentada de forma genérica, sem nominação, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro no ajuizamento.

Parties
Impetrante: MOISES MIRANDA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/2006), Fungibilidade Recursal, Recurso Especial, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º, Lei N.º 11.343/2006) Fungibilidade Recursal Recurso Especial Não Conhecimento De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MOISES MIRANDA DE SOUZA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4.º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade como exceção à impropriedade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso especial, via recursal cabível contra acórdão de apelação, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; além disso, a petição foi apresentada de forma genérica, sem nominação, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal diante do erro grosseiro no ajuizamento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.