RHC 145260 - DECISAO

RHC 145260 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, fracionamento, indícios de liderança no tráfico e antecedentes), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, não se verificando flagrante ilegalidade; a conversão em prisão domiciliar foi afasta-da por ausência dos requisitos do art. 318, V, do CPP (filha com 12 anos completos) e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impôs revogação automática sem comprovação de inserção no grupo de risco.

Parties
Recorrente: RENATA TATIANE RANGEL REIS; Órgão Apontado Como Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

RENATA TATIANE RANGEL REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Apontado Como Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (quantidade de drogas apreendida, fracionamento, indícios de liderança no tráfico e antecedentes), a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, não se verificando flagrante ilegalidade; a conversão em prisão domiciliar foi afasta-da por ausência dos requisitos do art. 318, V, do CPP (filha com 12 anos completos) e a Recomendação 62/2020 do CNJ não impôs revogação automática sem comprovação de inserção no grupo de risco.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego provimento.
  • Publique-se.