HC 678426 - DECISAO

HC 678426 - DECISAO

Porquanto o paciente foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restou evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa voltada ao narcotráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, devendo a ordem ser denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO BARROS FRANCISO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Redução De Pena, Habeas Corpus, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Redução De Pena Habeas Corpus Coação Ilegal

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO BARROS FRANCISO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando o agente também foi condenado pelo art. 35 da mesma lei

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente foi condenado também pelo crime de associação para o tráfico previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, restou evidenciada dedicação a atividades criminosas ou participação em organização criminosa voltada ao narcotráfico, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33, devendo a ordem ser denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.