AREsp 1770611 - DECISAO

AREsp 1770611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a suficiência das provas para a condenação (apreensão de cocaína demonstrada por laudo e depoimentos, e celular produto de crime) e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Majorante Art. 40, III, Lei 11.343/06, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Majorante Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula n. 07/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico e receptação
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a suficiência das provas para a condenação (apreensão de cocaína demonstrada por laudo e depoimentos, e celular produto de crime) e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/06; a revisão desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 07/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.