HC 685330 - DECISAO

HC 685330 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário.

Parties
Paciente: RUY ZEFERINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf

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Parties

RUY ZEFERINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e compatibilidade com regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência consolidada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se vislumbrou em juízo sumário.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.