HC 670311 - DECISAO

HC 670311 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a desclassificação à figura do art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, e a minorante do art. 33, §4º não se aplicou devido à reincidência, motivo pelo qual se manteve a condenação por tráfico (art.33) e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Minorante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Minorante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DE PAULA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para crime de menor potencial ofensivo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º, 'a' e §3º do Código Penal)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a desclassificação à figura do art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incabível em habeas corpus, e a minorante do art. 33, §4º não se aplicou devido à reincidência, motivo pelo qual se manteve a condenação por tráfico (art.33) e o regime inicial fechado.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.