AREsp 1892625 - DECISAO

AREsp 1892625 - DECISAO

Por considerar que a quantidade apreendida (77 porções, 235 g) não justificava a redução em 1/2, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; estendeu-se de ofício os efeitos ao corréu LUCAS DO ROSÁRIO SILVA com fundamento no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ADELSON LUCAS LENNON OLIVEIRA DOS SANTOS; Corréu: LUCAS DO ROSÁRIO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido. Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

ADELSON LUCAS LENNON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

LUCAS DO ROSÁRIO SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Por considerar que a quantidade apreendida (77 porções, 235 g) não justificava a redução em 1/2, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos; estendeu-se de ofício os efeitos ao corréu LUCAS DO ROSÁRIO SILVA com fundamento no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo provido. Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado ADELSON LUCAS LENNON OLIVEIRA DOS SANTOS para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.