AREsp 1730691 - DECISAO

AREsp 1730691 - DECISAO

Houve violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar fração diversa da máxima. Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa e a quantidade/natureza da droga apreendida (aproximadamente 50,80 g), reconheceu-se que tais elementos não justificam redução em quantum distinto do máximo, impondo-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), com nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante: Roberta Pantoja Pimentel; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Vice-Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Roberta Pantoja Pimentel

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Vice-Presidência

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação idônea para a aplicação de fração diversa da máxima prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam a redução da pena em patamar diverso do máximo

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para aplicar fração diversa da máxima. Considerando a primariedade, os bons antecedentes, a ausência de dedicação a atividades delituosas ou integração em organização criminosa e a quantidade/natureza da droga apreendida (aproximadamente 50,80 g), reconheceu-se que tais elementos não justificam redução em quantum distinto do máximo, impondo-se a aplicação do redutor no patamar máximo (2/3), com nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo (2/3)
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto