HC 628748 - ACORDAO

HC 628748 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, na hipótese concreta, estavam presentes fundadas razões para o ingresso sem mandado: o imóvel já era indicado por denúncias e por usuários como ponto de venda de drogas, houve abordagem de usuário que correu para a residência ao avistar a polícia e os policiais localizaram parte da droga no pátio e o restante no interior, caracterizando situação de flagrante em crime permanente e afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: ISIS JULIANA BRITES DA SILVA; Agravante: FABIO DA SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Por Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Por Prova Ilícita Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

ISIS JULIANA BRITES DA SILVA

Agravante

FABIO DA SILVA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 caráter de crime permanente do tráfico e possibilidade de ingresso sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 ônus probatório sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, na hipótese concreta, estavam presentes fundadas razões para o ingresso sem mandado: o imóvel já era indicado por denúncias e por usuários como ponto de venda de drogas, houve abordagem de usuário que correu para a residência ao avistar a polícia e os policiais localizaram parte da droga no pátio e o restante no interior, caracterizando situação de flagrante em crime permanente e afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem