HC 589386 - DECISAO

HC 589386 - DECISAO

Não há ilegalidade quanto à intimação da sentença, já que a ré e sua advogada foram pessoalmente intimadas em audiência; assim, não se desconstitui o trânsito em julgado. Entretanto, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, por desproporcionalidade em relação à quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,6 gramas), o que autoriza, nos termos do art. 648 do CPP, a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo, aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA SILVA SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n.0001544-14.2018.8.26.0480)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada quanto ao pedido de desconstituição do trânsito em julgado; habeas corpus concedido de ofício para fins específicos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Intimação Pena Base Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n.0001544-14.2018.8.26.0480)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve intimação válida da sentença e possibilidade de devolução do prazo recursal
  2. 2 presença de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena passível de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) e regime prisional adequado

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade quanto à intimação da sentença, já que a ré e sua advogada foram pessoalmente intimadas em audiência; assim, não se desconstitui o trânsito em julgado. Entretanto, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria da pena, por desproporcionalidade em relação à quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1,6 gramas), o que autoriza, nos termos do art. 648 do CPP, a concessão de habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo, aplicar a minorante do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, fixar regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada quanto ao pedido de desconstituição do trânsito em julgado; habeas corpus concedido de ofício para fins específicos

Orders

  • Denegar a ordem quanto ao pedido de devolução do prazo recursal e contramandado de prisão
  • Reduzir a pena-base da paciente ao mínimo legal