HC 680858 - DECISAO

HC 680858 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, reincidência específica, maus antecedentes e participação de menor) e não se comprovou excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da situação excepcional da pandemia, de modo que a medida cautelar deve ser mantida.

Parties
Paciente: GEOVANNI MATHEUS FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

GEOVANNI MATHEUS FERREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos (quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, reincidência específica, maus antecedentes e participação de menor) e não se comprovou excesso de prazo, diante da complexidade do feito e da situação excepcional da pandemia, de modo que a medida cautelar deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.