RHC 142441 - DECISAO

RHC 142441 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória de 19/5/2021, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: SANDRO VIEIRA SIMÕES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão Da Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

SANDRO VIEIRA SIMÕES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo magistrado (art. 311 CPP)
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 perda superveniente de objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: houve sentença condenatória de 19/5/2021, com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e determinação de expedição de alvará de soltura, tornando inócua a pretensão de revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.