REsp 1905640 - DECISAO

REsp 1905640 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, elevou-se o redutor para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; em razão da pena fixada e da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, impôs-se o regime inicial aberto e foi reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser analisada pelo juízo da execução; manteve-se a legalidade da apreensão realizada por guardas municipais em flagrante, conforme jurisprudência do STJ; o pedido relativo à...

Parties
Recorrente: Wellington Vinícius Silvério; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilicitude De Prova, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ilicitude De Prova Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Detração

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Parties

Wellington Vinícius Silvério

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal efetuada por guarda municipal
  2. 2 quantificação da redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial (aberto x semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com fundamento na modulação da fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, elevou-se o redutor para 1/3, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa; em razão da pena fixada e da ausência de fundamentação idônea para regime mais gravoso, impôs-se o regime inicial aberto e foi reconhecida a possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser analisada pelo juízo da execução; manteve-se a legalidade da apreensão realizada por guardas municipais em flagrante, conforme jurisprudência do STJ; o pedido relativo à...