HC 619516 - DECISAO

HC 619516 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ter sido concedida a liberdade provisória ao paciente (alvará de soltura expedido em 4/2/2021), de modo que o objeto da ordem foi esvaziado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0077867-64.2020.8.21.7000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante

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Parties

FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 0077867-64.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por homologação após o prazo
  2. 2 não realização da audiência de custódia
  3. 3 competência da guarda municipal para efetuar prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão de ter sido concedida a liberdade provisória ao paciente (alvará de soltura expedido em 4/2/2021), de modo que o objeto da ordem foi esvaziado, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.