HC 685791 - DECISAO

HC 685791 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas porque o delito ocorreu durante o reconhecimento formal de estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se aproveitou da situação para praticar o crime; por isso a agravante foi decotada e a pena foi recalculada para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Parties
Paciente: HEBERT RODRIGO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para decotar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Pena, Regime Inicial Fechado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Pena Regime Inicial Fechado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

HEBERT RODRIGO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  2. 2 Necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública para caracterização da agravante

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, j, do Código Penal foi aplicada apenas porque o delito ocorreu durante o reconhecimento formal de estado de calamidade pública, sem demonstração de que o agente se aproveitou da situação para praticar o crime; por isso a agravante foi decotada e a pena foi recalculada para 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para decotar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e fixar a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para decotar da pena do paciente a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, fixando a reprimenda final em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.
  • Publique-se.