HC 686291 - DECISAO

HC 686291 - DECISAO

Ainda que, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconhecida a possibilidade de atuação quando houver manifesta ilegalidade, o Tribunal, ao examinar as provas (pequena quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes, curto tempo de exercício da atividade), concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicou a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto; a valoração das anotações e depoimentos não impediu o reconhecimento do direito à redução no caso concreto.

Parties
Paciente: FILOMENA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena e alterando o regime.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FILOMENA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, não se conheça habeas corpus substitutivo de recurso próprio, reconhecida a possibilidade de atuação quando houver manifesta ilegalidade, o Tribunal, ao examinar as provas (pequena quantidade apreendida, primariedade e bons antecedentes, curto tempo de exercício da atividade), concluiu que estavam presentes os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e aplicou a minorante no grau máximo, reduzindo a pena e fixando regime semiaberto; a valoração das anotações e depoimentos não impediu o reconhecimento do direito à redução no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no grau máximo, redimensionando a pena e alterando o regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo