HC 648142 - DECISAO

HC 648142 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a minorante no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO MARCIO DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Posse Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Posse Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

DIEGO MARCIO DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar inquéritos policiais e ações penais em curso para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006?
  2. 2 Houve fundamentação idônea do tribunal de origem para afastar a causa especial de diminuição por dedicação a atividades criminosas?
  3. 3 Aplicação do redutor em grau máximo diante da quantidade de droga e vedação ao bis in idem na dosimetria?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, aplicando a minorante no patamar máximo (2/3) em razão da pequena quantidade de droga apreendida e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.