RHC 146642 - ACORDAO

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Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, apesar da apreensão de aproximadamente 635g de maconha, o investigado é primário sem outras anotações criminais e o decreto prisional não apontou elementos concretos suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para resguardar a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei. Em juízo de proporcionalidade, e considerando a pandemia de Covid-19, as particularidades do caso demonstram que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, por isso a custódia preventiva foi substituída, cabendo ao juízo de primeiro grau fixá-las.

Parties
Recorrente: MARCILIO PIRES DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Covid 19

Case Brief

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Parties

MARCILIO PIRES DE FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes como elemento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva porque, apesar da apreensão de aproximadamente 635g de maconha, o investigado é primário sem outras anotações criminais e o decreto prisional não apontou elementos concretos suficientes que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia para resguardar a ordem pública, a instrução ou a aplicação da lei. Em juízo de proporcionalidade, e considerando a pandemia de Covid-19, as particularidades do caso demonstram que medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, por isso a custódia preventiva foi substituída, cabendo ao juízo de primeiro grau fixá-las.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.