AREsp 1875451 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por falta de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a diminuição em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e determinar substituição por duas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante / Acusada: FLAVIA CRISTIANE URTADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas

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Parties

FLAVIA CRISTIANE URTADO

Agravante / Acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica das causas de inadmissão do recurso especial; contudo, reconheceu-se ilegalidade manifesta na negativa da aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 por falta de fundamentação idônea pelo Tribunal de origem, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a diminuição em 2/3, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixar regime aberto e determinar substituição por duas restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.